Apelação crime. Delito de circulação.

Trânsito. Apelo defensivo.

Apelação. Cobrança.

Desconto alimentar incidente sobre verbas recebidas de pedido de demissão voluntária do alimentante.

Prescrição. Complementação de aposentadoria. Banespa. Norma regulamantar de 1965 diferenças. Contrariedade à Súmula nº s 326 desta corte.

Trata-se de postulação referente a diferenças de complementação de aposentadoria em face do Regulamento Pessoal vigente à época da admissão dos reclamantes, em detrimento da alteração promovida pelo reclamado em 1975.

Horas extras. Cartões de ponto não juntados pelo empregador.

A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual deve ser elidida por prova em contrário.

Porte de arma. Flagrante forjado. Crime impossível. Não-acolhimento.

Responsabilidade Civil. Dano moral. Infecção depois de 18 meses da realização de cirurgia.

Solidariedade passiva. Dois co-devedores. Transação com um deles. Outorga de quitação plena. Extinção da solidariedade.

Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução e de terceiros. Penhora.

Cotas sociais de empresa gravadas com cláusula de impenhorabilidade. Possibilidade de penhora somente dos frutos e rendimentos.

Três importantes documentos que podem evitar muitas disputas por conta de patrimônio das relações afetivas

Muitas disputas patrimoniais podem ser evitadas se a solução adequada for adotada pelo casal a tempo. Prevenir ainda sai mais barato que remediar

Relação de consumo com grupo econômico. Legitimidade passiva solidária da pessoas jurídicas.

Registro de horário. Ausência. Jornada alegada na inicial. Presunção relativa.

Ação de indenização por perdas e danos. Responsabilidade objetiva do Poder Público. Queda de galho de árvore sobre veículo. Conduta negligente da Edilidade.

Obrigação de indenizar os prejuízos causados pelo ato omissivo da administração pública municipal.

Estabilidade. Pré-aposentadoria. Dispensa obstativa. Dano.

Indenização por danos morais. Serasa. A abertura de cadastro negativo sem a comunicação prévia configura ilegalidade. Inteligência do art. 43, § 2º, do CDC.

Cartão de crédito. Juros e encargos decorrentes de financiamento do saldo devedor.

Direito privado não especificado. Ação de indenização por dano material e moral. Obra fotográfica.

Ação indenizatória por perdas e danos morais e materiais. Seguro de vida em grupo. Segurado impossibilitado de continuar exercendo a sua atividade principal.

Invalidez permanente por doença. Aposentadoria concedida pelo INSS. Indenização devida. Manuntenção da sentença. Conhecimento e improvimento do recurso.

Civil e econômico. Comissão de permanência. Limite máximo. Taxa de juros do contrato.

Habeas corpus liberatório. Furto simples (art. 155, caput do CPB).

Paciente condenada a 1 ano de reclusão, em regime semiaberto.

Responsabilidade civil. Permissionária de serviço de utilidade pública. Transporte coletivo. Ônibus.